Sem sessão: AL-PB deixa de votar matérias importantes
Publicado em 14/04/2011 por Marconi
Ainda não foi ontem que a Assembleia Legislativa votou as mensagens do governador instituindo o Sistema de Transporte Integrado – Paraíba Integrada, nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e a que muda o nome do Empreender-PB para Meu Trabalho, institui o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo e estabelece regra para gestão e funcionamento do programa. Faltou quórum, principalmente por parte dos deputados da situação, e as votações ficaram para outro dia.
Ao invés disso, a Comissão de Administração e Serviço Público da ALPB se reuniu e aprovou duas matérias de autoria do Poder Executivo. Uma delas é a Medida Provisória n°171/2011, que dispõe sobre alterações no Estatuto dos Policiais Militares. De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado ao Poder Legislativo Estadual, a alteração do Estatuto dos Policiais Militares é necessária, após o surgimento da Lei Complementar nº87/2008, que destacou quais são os órgãos vinculados com o objetivo de promover em conjunto ações de segurança e de atendimento integral às demandas da sociedade.
A principal mudança ocorre no dispositivo que se refere ao fenômeno da agregação, que é a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O projeto de lei complementar nº03/2011 tem como finalidade a concessão de horário especial ao servidor que estiver cursando nível superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da jornada de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo.
“Apresentar medidas para fortalecer a educação e privilegiar o conhecimento é sempre uma ação daqueles que se dedicam ao desenvolvimento de sua gente e de seu torrão. E oportunizar que o servidor público freqüente curso superior é uma forma direta e responsável de qualificar o serviço público e valorizar o servidor”, afirmou o governador Ricardo Coutinho (PSB) na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Ao invés disso, a Comissão de Administração e Serviço Público da ALPB se reuniu e aprovou duas matérias de autoria do Poder Executivo. Uma delas é a Medida Provisória n°171/2011, que dispõe sobre alterações no Estatuto dos Policiais Militares. De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado ao Poder Legislativo Estadual, a alteração do Estatuto dos Policiais Militares é necessária, após o surgimento da Lei Complementar nº87/2008, que destacou quais são os órgãos vinculados com o objetivo de promover em conjunto ações de segurança e de atendimento integral às demandas da sociedade.
A principal mudança ocorre no dispositivo que se refere ao fenômeno da agregação, que é a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O projeto de lei complementar nº03/2011 tem como finalidade a concessão de horário especial ao servidor que estiver cursando nível superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da jornada de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo.
“Apresentar medidas para fortalecer a educação e privilegiar o conhecimento é sempre uma ação daqueles que se dedicam ao desenvolvimento de sua gente e de seu torrão. E oportunizar que o servidor público freqüente curso superior é uma forma direta e responsável de qualificar o serviço público e valorizar o servidor”, afirmou o governador Ricardo Coutinho (PSB) na mensagem encaminhada ao Legislativo.
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